REFORMA TRIBUTÁRIA

FASES DE DESENVOLVIMENTO DO PANGÉIA

1a) Conclusão das PARAMETRIZAÇÕES necessárias para atendimento do Lei Complementar 214 e respectivas Notas Técnicas: Versão 08.25 que será disponibilizada em 01/09/25.

2a) Entrega do Manual de Operação do Pangéia como apoio aos Usuários na parametriação e operação das novas regras fiscais: 25/09/25

3a) Entrega das funcionalidades e cálculos exigidos pela Lei Complementar 214 ficando disponível para uso/teste dos Contribuintes obrigados a partir de 01.01.26: Versão 09.25 que será disponibilizada em 01/10/25.

IMPORTANTE: 

O Pangéia está sendo desenvolvido para atender ambas legislaçoes (a anterior e da reforma fiscal). Teremos uma versão única para os 2 ambientes fiscais.

GLOSSÁRIO:

•  IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Substituto do ICMS e ISS.

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Substituto do PIS e COFIS.

• IS (Imposto Seletivo: Voltado a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (ex: bebidas alcoólicas, cigarros, combustíveis fósseis), substituindo parcialmente o IPI).

• Tributação Monofásica: Consiste em aplicar uma única vez o tributo devido em toda cadeia de um produto ou serviço. Foi desenvolvida para facilitar a aplicação dos impostos, passando o imposto para  ser recolhido  uma única  vez na cadeia facilitando assim o recolhimento e também a fiscalização por parte do Fisco.

• CEST (Código Especificador da Substituição Tributária): Código numérico utilizado para identificar e classificar produtos e mercadorias sujeitos à Substituição Tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

• NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul):  Código utilizado para identificar a natureza de um produto. Ele é uma classificação internacional adotada pelos países do Mercosul e tem como objetivo facilitar o comércio entre essas nações. O NCM é composto por oito dígitos e permite identificar a categoria e a origem dos produtos.

• NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços): É um sistema de classificação de serviços e operações que geram variações no patrimônio, usado no Brasil para padronizar a descrição desses serviços.

• NFCI (Ficha de Conteúdo de Importação): Documento fiscal obrigatório no Brasil para empresas que industrializam produtos com insumos importados.